- Competência. No julgamento do REsp 1. NUM,EMEN,INDE. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 436 -. . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Inscrições estão abertas. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Súmula 446. 0. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. Moreira Alves, P, j. caso o entendimento deste eg. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 191/RS, Rel. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 2. NUM,EMEN,INDE. Súmula 575. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. Súmulas 401 a 500. num. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. 6º da Lei n. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Súmula 555 STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Prazo de decadência. 0100. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 609. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. 7270. Súmula 348 CANCELADA. Data da Aprovação: 08/05/2018. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. . O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. REQUISITOS. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 817. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. 11. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 20/05/2010. Maria Cristina Petcov . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 9. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 17 de setembro de 2022, 10h43. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 775) Súmula 70. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. . )” (fl . 528/1997. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Termo inicial. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Para se inscrever, basta clicar em. 2. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 173, I, do CTN, conforme já dito. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. IMPOSTO DE RENDA Súmula 556-STJ. Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. prescriÇÃo. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. É o relatório. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. acórdãoSúmula n. 835 do Código Civil. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 173, I, e art. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. STJ. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 830/1980. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Os enunciados serão. 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Leia-o ao final deste Informativo. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 932, III e art. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Segundo jurisprudência pacífi ca do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 101/2005, art. óbice contido na Súmula 7/STJ. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. 0,00/0,90/1,00 9. 555. Súmulas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Todavia, nem sempre de forma feliz. TEMA 555/STF. . 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. Filtrar Resultados. dissÍdio apoiado em fatos e provas. Tese Firmada. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Citado o réu por edital, nos termos do art. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de outubro de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 173, I, do. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. Súmulas. Destaque. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. . Pesquisa. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. 6. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. (. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. 150, §4º; Súmula 555/STJ. terça-feira, 24 de março de 2015. Atualização do valor venal do imóvel. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Falso testemunho. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Ana Valéria de Oliveira Teixeira . No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Conflito de competência. SÚMULAS RSTJ, a. 101/2005, art. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. 173, inciso I, do CTN (0,10). Nº 436 STJ. Súmula 503. Isso porque, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função – tal como o previsto no art. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. 3000. 406/1968 e à LC n. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. TEMA 534 DO STJ. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ATIVIDADE ESPECIAL. Súmula 555. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Nº 360 STJ. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Recurso improvido. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 48/STJ. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. 1ª Seção. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. SÚMULA 198 DO TFR. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. Notifi cação presumida. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Nº 112 STJ. Notifi cação presumida. Daí a urgência na revisão de sua redação. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 603-STJ. SÚMULA 360 -. Súmula 517. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. 157, rel. Atualização do valor venal do imóvel. RSSTJ 45/231. 08. Súmulas 101 a 200. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. incidÊncia do enunciado n. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. Termo a quo. Isso s e sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 65, III, d, do Código Penal. Administrativo. . b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. Doc. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Súmula n. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. [ Rcl 31. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Voltar. Súmula 660 do STJ. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. ”stj cuja ementa é a seguinte (fl. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 28, § 9º, da Lei n. Súmulas 601 a 700. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. 547-STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. ] O recurso merece ser provido. SÚMULA 555. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. incidÊncia da sÚmula 7/stj. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. execuÇÃo fiscal. Anselmo Santiago, DJ de 21. Súmulas 701 a 736. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. 80). monocrática, j. 6. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Súmula 7/STJ. 173, inciso I, do CTN (0,10). 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Consultor Jurídico - Notícias, 8/2/2019 - STJ atualiza Livro de Súmulas com dez novos enunciados [Judiciário]Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Secretaria-Geral da Presidência . 100, § 1º, da Lei nº 4. n. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. Jurisprudência N. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. 469-STJ. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. Aprovada em 09/12/2015. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22. Súmula 646. A Primeira Seção do Superior Tribunal. 5. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 555/SP, nos seguintes termos:" (. III. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. Súmula 211/STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 498. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. STJ. 1. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. 2. Ministro José Delgado, v. Incidência da Súmula n. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. Referência: CF/1988, art. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. entre o entendimento firmado no REsp 1. Abusividade da cláusula. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. 168-STJ. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 1. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. Nos termos do art. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Súmula 555/STJ. 1. Evento acontece em 27/11 no STJ;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Entre os temas aprovados. Versão 3. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Para se inscrever, basta clicar em. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Salvar. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. Inexistência de pagamento antecipado. 48/STJ. Constituição do crédito tributário. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. (DJ 18. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 603-STJ. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmulas 501 a 600. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. É o relatório. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Juízo da recuperação judicial. Servidor publico. 835 do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 2008. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art.